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Câmara torna crime hediondo maus-tratos que causarem morte de animal

Câmara torna crime hediondo maus-tratos que causarem morte de animal

A legislação atual já prevê pena de até 6 anos para tais casos, mas a proposta aprovada nesta quarta-feira (11) torna o crime inafiançável, além de dificultar a progressão de pena

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