Urgência, pacto federativo e questão fiscal: os argumentos contra a MP que proibiu as bets no Brasil
A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil, enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), com juristas divergindo sobre sua constitucionalidade a partir de três eixos diferentes. Enquanto o ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal…
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