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Dono de restaurante coloca 15 mesas na calçada para atender mais clientes e descobre que a licença do estabelecimento não autoriza automaticamente a ocupação do espaço público

Dono de restaurante coloca 15 mesas na calçada para atender mais clientes e descobre que a licença do estabelecimento não autoriza automaticamente a ocupação do espaço público

Marcos gostaria de aumentar o atendimento de seu restaurante instalando 15 mesas na calçada, embora o salão já funcione com licença regular. Em São Paulo, essa mudança depende de uma análise própria do uso do passeio público, incluindo o espaço disponível para quem precisa…

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