O dono da casa colocou o nome do inquilino no carnê de cobrança da prefeitura: isso é permitido por lei ou é cobrança indevida?
O nome do inquilino no carnê de cobrança municipal levanta dúvidas jurídicas frequentes entre locadores e locatários. A alteração de titularidade no cadastro da prefeitura depende de previsão contratual e das normas administrativas locais. O proprietário pode mudar a…
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