Homem recebe uma cobrança de produto que já pagou e percebe que a devolução em dobro depende de condições previstas na legislação
Receber uma cobrança por um produto já pago pode representar uma cobrança indevida, mas a devolução em dobro não é automática. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece condições para recuperar valores pagos indevidamente, considerando a existência de pagamento em…
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