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Toffoli vota para punir crimes patrimoniais contra mulheres na família

Toffoli vota para punir crimes patrimoniais contra mulheres na família

Ministro defendeu que isenção de pena prevista no Código Penal não foi recepcionada pela Constituição de 1988 em casos de violência doméstica; julgamento será retomado nesta quinta-feira (12)

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