Morador do terreno de baixo ergue um muro para barrar a água da chuva que desce do lote vizinho e descobre que a lei o obriga a receber o escoamento natural
Quem mora no terreno mais baixo pode levantar um muro para impedir que a água da chuva do lote vizinho invada o quintal? Na maior parte dos casos, não. O artigo 1.288 do Código Civil obriga o dono ou o possuidor do imóvel inferior a receber as águas que correm naturalmente do…
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