Quem mora e planta há 5 anos em até 50 hectares de terra rural sem oposição deve conhecer esta regra constitucional
Quem mora e planta há cinco anos num pedaço de terra rural sem que ninguém conteste pode virar dono dele? Pode, desde que cumpra todos os requisitos da usucapião rural, prevista no artigo 191 da Constituição para áreas de até 50 hectares. A regra protege o pequeno produtor que…
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