PEC da Segurança dá ao Congresso poder sobre normas do CNJ e contraria STF
om a aprovação da PEC da Segurança nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional terá o poder para suspender normas e regras definidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Naci...
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Outras fontes cobrindo este assunto
- Folha de S.Paulo – Em cima da hora Tire suas dúvidas sobre a PEC da Segurança Pública
